Este pedido rege-se pelo Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação, art. 88.º
O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Preencher o pedido de Licença Especial para Obras Inacabadas nos Serviços Online ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo
Telefone – 224227900
E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt
Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação;
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Valongo.
O prazo máximo para efeitos de licença especial de obras inacabadas é de 12 meses.
O deferimento do pedido de licença especial só pode ocorrer após caducidade da licença ou comunicação prévia e dá lugar à emissão de um alvará, que permite a conclusão de obras inacabadas.
O prazo para o deferimento do pedido e emissão do alvará é de 30 dias contados após a correta instrução do pedido.
Obtenha a informação necessária acedendo a Regras para a submissão dos pedidos de urbanismo.
Poderá aceder ao site do Município em Formulários – Urbanismo.
Quando as obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação prévia tenha caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão.
