Pedido de prorrogação de prazo para conclusão de obras de edificação, demolição, remodelação de terrenos e obras de urbanização, nos termos dos artigos 53º e 58º do Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.

A prorrogação do prazo corresponde ao prolongamento do prazo inicialmente concedido para realização da obra (mencionado no respetivo título), devendo ser entregue quando se verifique a impossibilidade de concluir a mesma no prazo previsto.

O pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, deve ser apresentado antes do termo do prazo constante no título em vigor.