O pedido pode ser efetuado por qualquer pessoa, pública ou privada.
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Requerimento para autorização para aferição de taxímetro
Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância.
Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste em local bem visível pelos passageiros não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição.