O pedido pode ser efetuado por qualquer pessoa, singular ou coletiva, que pretenda realizar ocupação do espaço público na área do concelho.
Pedir
Ocupação do Espaço Público
Instalação de equipamentos no espaço público, ex.: instalação de um toldo, de uma esplanada, de uma floreira, de um contentor para resíduos, de um suporte publicitário, etc.