Aplicação da tarifa social prevista no Decreto-Lei nº 147/2017, de 5 de dezembro.
São elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas e que se encontrem em situação de carência económica, nomeadamente, benificiárias de complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez e pensão social de velhice.
A atribuição da tarifa social ao utilizador final dos serviços de águas é automática, sendo a identificação dos potenciais beneficiários, comunicada ao Município, pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), que para este efeito consulta os serviços competentes da Segurança Social (SS) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Em caso de dúvida, consulte atentamente as suas faturas e verifique os descontos discriminados nas mesmas.
Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo
Telefone – 224227900
E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt
Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Consulte o documento Contrato de Concessão das Águas de Valongo.
Decreto-Lei nº 147/2017, de 5 de dezembro.
Não existem custos associados a este procedimento.
