Realização da mera comunicação prévia no Balcão do empreendedor para início, alteração ou encerramento da exploração de um estabelecimento.
Aos/às responsáveis dos estabelecimentos sujeitos à apresentação de uma mera comunicação prévia para o acesso à atividade, de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
Para efetuar o pedido online, deverá aceder ao Balcão do Empreendedor - ePortugal e selecionar a área de negócio pretendida, escolher o tema e o serviço a realizar.
Se assim pretender, poderá recorrer presencialmente aos Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo.
Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo
Telefone – 224227900
E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt
Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Identificação da empresa e respetivos sócios-gerentes;
Declaração de início de atividade;
Número do alvará de utilização;
Contrato de arrendamento (se aplicável).
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Taxas aplicáveis em 2024:
- Com a realização do pedido através do Balcão do Empreendedor - ePortugal são aplicáveis os valores do quadro 47 da Tabela de Taxas.
- Se o pedido for realizado presencialmente nos locais de atendimento do Município, existe uma taxa de 11,65€ devido ao atendimento mediado, por cada formalidade inserida no Balcão.
Para mais informações consulte o Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais.
Pode consultar toda a informação disponível no Balcão do Empreendedor - ePortugal.
