Utilização de edifício ou fração após operação urbanística sujeita a controlo prévio.

O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas frações destina-se a verificar a conformidade da obra concluída com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia de obras de edificação.

A ocupação do edifício ou da fração para o fim designado só é permitida após a emissão do Alvará de autorização de utilização.