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Alteração à Utilização

Pedido de alteração à utilização de edifício ou fração (sem operação urbanística prévia).

A autorização de alteração da utilização de edifício ou fração, sem realização de obras ou após obras isentas de controlo prévio, consiste na apresentação de um pedido de mudança do tipo de uso de um edifício ou fração, fixado na autorização de utilização existente.

A ocupação do edifício ou da fração para o fim designado só é permitida após a emissão do Alvará de autorização de alteração da utilização.A autorização de alteração de utilização é concedida no prazo de 10 dias úteis, salvo quando é determinada a realização de vistoria. Se for efetuada vistoria, a mesma deve ser realizada no prazo de 15 dias úteis a contar da data da respetiva decisão.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

O pedido é apresentado pelo/a proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
O que tem de fazer?

Preencher o Pedido de Alteração à Utilização nos Serviços Online ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Onde se pode dirigir se tiver dúvidas?

Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo

Telefone – 224227900

E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt

Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Documentos necessários
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas ETRS89 TM06 Portugal *
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas ETRS89 TM06 Portugal *
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente *
- Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, contendo a informação constante do n.º 6 do Anexo I a Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro *
- Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operações não tenham sido precedidas por operação de loteamento, nem exista pedido de informação prévia em vigor
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação, ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1 *
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa, quando aplicável
- Telas finais, quando tenham sido executadas obras isentas de controlo prévio, devendo as mesmas estar devidamente assinaladas, ou planta da situação existente quando não tenham sido realizadas obras *
- Termo de responsabilidade, subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos *
Legislação aplicável

Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação;

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Valongo.
Taxas aplicáveis

Taxas aplicáveis em 2026

As taxas pela apreciação do pedido são:

Taxa de apreciação: 109,75€

A submissão do pedido através dos Serviços Online – Urbanismo garante uma redução de 20%:

Taxa de apreciação: 87,80€

Para mais informações consulte o Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais.

Perguntas Frequentes

Qual o prazo de resposta esperado?

A ocupação do edifício ou da fração para o fim designado só é permitida após a emissão do Alvará de autorização de alteração da utilização.A autorização de alteração de utilização é concedida no prazo de 10 dias úteis, salvo quando é determinada a realização de vistoria. Se for efetuada vistoria, a mesma deve ser realizada no prazo de 15 dias úteis a contar da data da respetiva decisão.
Onde posso consultar as regras de submissão de pedidos de urbanismo nos Serviços Online?

Obtenha a informação necessária acedendo a Regras para a submissão dos pedidos de urbanismo.
Onde posso aceder aos modelos de documentos de Termos de Responsabilidade que poderão ser utilizados na instrução dos pedidos de controlo prévio definidos no RJUE?

Poderá aceder ao site do Município em Formulários – Urbanismo.
Como posso saber se tenho direito a isenções e reduções de taxas e outras receitas municipais?

Deverá consultar o Anexo V - Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas e Outras Receitas Municipais do Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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