Responsáveis por estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos localizados no concelho de Valongo, incluindo os localizados nos centros comerciais e as grandes superfícies comerciais.
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Alteração de Horário de Funcionamento
A Câmara Municipal pode alargar, casuisticamente, os limites dos horários dos estabelecimentos a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, na medida em que os interesses de certas atividades profissionais, nomeadamente as ligadas ao turismo ou outras, o justifiquem.
As deliberações que autorizem o horário de funcionamento para além dos limites estabelecidos são precedidas de audição das entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente as forças de segurança territorialmente competentes.