O pedido pode ser efetuado por qualquer pessoa, singular ou coletiva.
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Vistoria de Segurança e Salubridade
Vistoria para verificação das condições de segurança e de salubridade da edificação de acordo com os artigos 89.º, 89.º-A e 90.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.