A todos os/as cidadãos/ãs que pretendam promover um evento que implique a ocupação da via pública.
Pedir
Espetáculos, Divertimentos Públicos e Eventos Desportivos na Via Pública
Emissão de alvará para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.
São exemplos de aplicação neste contexto, as procissões, os arraiais, os bailes, as romarias, etc.