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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

O pedido é apresentado pelo/a proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
O que tem de fazer?

Preencher o pedido de Licenciamento de Operação de Loteamento nos Serviços Online ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Onde se pode dirigir se tiver dúvidas?

Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo

Telefone – 224227900

E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt

Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Documentos necessários
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial *
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas ETRS89 TM06 Portugal *
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas ETRS89 TM06 Portugal *
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente *
- Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações *
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, contendo a informação constante do n.º 6 do Anexo I a Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro *
- Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operações não tenham sido precedidas por operação de loteamento, nem exista pedido de informação prévia em vigor
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação, ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1
- Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, contendo a informação constante da alínea b) do n.º 15 do Anexo I da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro *
- Planta de síntese do loteamento, à escala de 1:1.000 ou superior, indicando as especificações constantes da alínea c) do n.º 15 do Anexo I da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro *
- Planta com indicação das áreas de cedência, contendo a informação constante da alínea d) do n.º 15 do Anexo I da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro *
- Imagens resultantes de simulação virtual tridimensional fidedigna, com enquadramento adequado, e que permitam compreender as características fundamentais da operação, nos casos em que seja exigida discussão pública
- Perfis necessários à devida clarificação da modelação do terreno, inserção volumétrica do edificado no terreno, relação do edificado com o espaço público e a articulação do mesmo com a envolvente; *
- Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, incluindo planta com identificação dos percursos acessíveis, nos termos da alínea g) do n.º 15 da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro *
- Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação de loteamento *
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa, quando aplicável
- Ficha de elementos estatísticos *
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos, incluindo o de loteamento, os projetos de obras de urbanização e do levantamento topográfico, e pelo coordenador do projeto, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis *
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual *
- Comprovativo de pagamento da taxa de apreciação
Legislação aplicável

Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação;

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Valongo.
Taxas aplicáveis

Taxas aplicáveis em 2026

Taxa de apreciação liminar: 195,20 €

Para mais informações consulte o Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais.

Perguntas Frequentes

O que posso esperar após a realização do pedido?

O procedimento de licenciamento é apresentado com os elementos instrutórios que constam da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

Ocorrendo deferimento do projeto de loteamento e sempre que houver a realização de obras de urbanização o requerente é notificado a apresentar, no prazo um ano , comunicação prévia para realização das referidas obras de urbanização.

A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento de operação de loteamento no prazo 200 dias
Qual o prazo esperado de resposta?

A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento de operação de loteamento no prazo 200 dias
Onde posso consultar as regras de submissão de pedidos de urbanismo nos Serviços Online?

Obtenha a informação necessária acedendo a Regras para a submissão dos pedidos de urbanismo.
Onde posso aceder aos modelos de documentos de Termos de Responsabilidade que poderão ser utilizados na instrução dos pedidos de controlo prévio definidos no RJUE?

Poderá aceder ao site do Município em Formulários – Urbanismo.
Como posso saber se tenho direito a isenções e reduções de taxas e outras receitas municipais?

Deverá consultar o Anexo V - Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas e Outras Receitas Municipais do Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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