O Certificado de Registo, que formaliza o direito de residência em Portugal, deve ser pedido se o/a Cidadão/ã da UE (União Europeia)/ EEE (Espaço Económico Europeu)/ Suíça permanecer no país por um período superior a três meses. Até este período, apenas necessitam de ter um Bilhete de Identidade ou passaporte válidos. Após terem decorrido 3 meses da entrada em Portugal, o/a Cidadão/ã tem 30 dias para fazer o pedido na Câmara Municipal da área de residência.

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os/as cidadãos/ãs dos países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e Suíça, bem como os seus familiares.