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Licenciamento de Obras de Edificação

O pedido está sujeito aos procedimentos administrativos estabelecidos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

O pedido deve ser acompanhado com os elementos instrutórios do procedimento identificados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

O procedimento de licenciamento é apresentado com os elementos instrutórios que constam da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

Ocorrendo deferimento do projeto de arquitetura o requerente é notificado a apresentar, no prazo de seis meses, os projetos de especialidade e outros estudos necessários à execução da obra.

A câmara municipal delibera sobre o projeto de arquitetura no prazo de 30 dias após correta instrução do pedido.

No caso de consulta a entidades externas em razão da localização o prazo previsto para aprovação do projeto de arquitetura é dilatado nos termos previsto do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
O que tem de fazer?

Preencher o pedido de Licenciamento de Obras de Edificação nos Serviços Online ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Onde se pode dirigir se tiver dúvidas?

Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo

Telefone – 224227900

E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt

Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Documentos necessários
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial *
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas ETRS89 TM06 Portugal *
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas ETRS89 TM06 Portugal *
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente *
- Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações *
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e justifique as opções adotadas, e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, contendo a informação constante do n.º 6 do Anexo I a Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro *
- Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operações não tenham sido precedidas por operação de loteamento, nem exista pedido de informação prévia em vigor
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação, ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1
- Projeto de arquitetura incluindo os elementos constantes da alínea b) do n.º 17 do Anexo I da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de Fevereiro *
- Quando se trate de operação urbanística que contemple a cedência de áreas para o município deve ser incluído os elementos desenhados constantes da alínea c) do n.º 17 do Anexo I da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro
- Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica, quando exigível, nos termos da lei
- Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, incluindo planta com identificação dos percursos acessíveis, nos termos da alínea e) do n.º 17 do Anexo I da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro *
- Estudo que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual *
- Fotografias do imóvel *
- Calendarização da execução da obra com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos *
- Estimativa do custo total da obra; *
- Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou junção de resultado de simulação do cálculo disponibilizado pelo município
- Ficha de elementos estatísticos *
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa, quando aplicável
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis *
- Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual *
- Comprovativo de pagamento da taxa de apreciação
Legislação aplicável

Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação;

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Valongo.
Taxas aplicáveis

Taxas aplicáveis em 2026

Taxa de apreciação liminar: 195,20 €

Para mais informações consulte o Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais.

Perguntas Frequentes

O que posso esperar após a realização do pedido?

Ocorrendo deferimento do projeto de arquitetura o requerente é notificado a apresentar, no prazo de seis meses, os projetos de especialidade e outros estudos necessários à execução da obra.
Qual o prazo esperado de resposta?

A câmara municipal delibera sobre o projeto de arquitetura no prazo de 30 dias após correta instrução do pedido.

No caso de consulta a entidades externas em razão da localização o prazo previsto para aprovação do projeto de arquitetura é dilatado nos termos previsto do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso consultar as regras de submissão de pedidos de urbanismo nos Serviços Online?

Obtenha a informação necessária acedendo a Regras para a submissão dos pedidos de urbanismo.
Onde posso aceder aos modelos de documentos de Termos de Responsabilidade que poderão ser utilizados na instrução dos pedidos de controlo prévio definidos no RJUE?

Poderá aceder ao site do Município em Formulários – Urbanismo.
Como posso saber se tenho direito a isenções e reduções de taxas e outras receitas municipais?

Deverá consultar o Anexo V - Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas e Outras Receitas Municipais do Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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