De acordo com o art. 6.º-A do RJUE e art. 6.º do RMUE são obras isentas de controlo prévio:

• Reconstrução ou ampliação de muros confinantes;
• Construção, reconstrução ou ampliação de muros não confinantes;
• Colocação de vedações em sebe ou rede, com caráter provisório;
• Construção de rampas de acesso destinadas a pessoas com mobilidade condicionada;
• Colocação de painéis solares, sistemas de alarme, antenas parabólicas;
• Colocação de toldos, aparelhos técnicos de ar condicionado, ventilação e exaustão;
• Instalação de churrasqueiras no logradouro da edificação;
• Colocação de vidros transparentes ou resguardos exteriores sem utilização de caixilharia;
• Construção de marquises nas fachadas não confrontantes com espaço público;
• Instalação de stands de venda de imobiliário, em espaço público ou privado;
• Edificação de estufas em solo rural;
• Edificação de construções ligeiras e autónomas, de um só piso e que não confinem com a via pública;
• Alteração da cor da fachada, dos materiais de revestimento exterior ou das caixilharias;
• Substituição da estrutura ou dos materiais de revestimento da cobertura ou da laje do teto adjacente;
• Edificação de estruturas do tipo pérgula e ramada;
• Edificação de jazigos e campas em áreas destinadas a esse tipo de construções;
• Demolição das obras isentas de controlo prévio;
• Edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal;
• Pequenas obras de arranjo e melhoramento da área privada envolvente das edificações.