O depósito da ficha técnica da habitação é obrigatório para todos os prédios construídos a partir de agosto de 2004.

A ficha técnica da habitação contempla as principais características técnicas e funcionais de prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo de acordo com o modelo aprovado pela Portaria nº 817/2004, de 16 de julho.

O pedido deve contemplar a identificação do processo a que se refere e a documentação necessária ao conhecimento da pretensão, dando lugar a um processo independente por cada prédio ou fração.