Considera-se estacionamento indevido ou abusivo o de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa.
A todos/as os/as Cidadãos/ãs que tenham conhecimento de uma situação de estacionamento abusivo.
Preencher a comunicação de viaturas abandonadas nos Serviços Online ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo
Telefone – 224227900
E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt
Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Código da estrada
Lei 75/2013, de 12 de Setembro
Não existem custos associados a este procedimento.
