Apresentação de elementos instrutórios em falta, solicitados no âmbito do saneamento e apreciação liminar do pedido de licenciamento/comunicação prévia.
O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Preencher o formulário de Junção de elementos instrutórios em falta nos Serviços Online ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo
Telefone – 224227900
E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt
Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Os que foram solicitados no âmbito do saneamento e apreciação liminar do pedido de licenciamento/comunicação prévia.
O pedido deve identificar o número do ofício e o processo a que se refere.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Valongo.
Não são aplicáveis taxas pelo ato de entrega de elementos instrutórios em falta.
A apreciação e saneamento liminar dos pedidos de licenciamento ou comunicação prévia é efetuada no prazo de 8 dias úteis, em conformidade com o art. 11.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
No caso de Comunicação Prévia corretamente instruída, a Câmara Municipal notifica o requerente, no prazo de 8 dias úteis, do valor das taxas cujo cálculo é efetuado de acordo com o Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais relativas à realização de operações urbanísticas.
No caso do pedido de Licença corretamente instruído, os elementos instrutórios são encaminhados para os serviços técnicos para apreciação do projeto de arquitetura, sendo a decisão resultante comunicada no prazo de 30 dias úteis, a que acrescem 20 dias se efetuadas consultas externas ao Município.
Obtenha a informação necessária acedendo a Regras para a submissão dos pedidos de urbanismo.
Poderá aceder ao site do Município em Formulários – Urbanismo.
