O pedido é apresentado pelo/a proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
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Certidão comprovativa de construção erigida antes de 1951
Certidão comprovativa de que um imóvel foi construído antes da entrada em vigor do Regime Geral de Edificação e Urbanização, de 7 de agosto de 1951, desde que não tenham sido executadas obra de reconstrução, ampliação ou alteração ou das quais resultem modificações importantes das características do edifício.