Obter informações sobre o andamento dos processos de urbanismo.

De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação “Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal (…) Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.”