Diretório de Serviços

A quem se destina?

O pedido é apresentado pelo/a proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
O que tem de fazer?

Preencher o pedido de Atribuição de Número de Polícia nos Serviços Online ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Onde se pode dirigir se tiver dúvidas?

Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo

Telefone – 224227900

E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt

Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Documentos necessários
- Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade);
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- Planta de localização à escala 1:1.000, com a delimitação precisa do local objeto do pedido.
Legislação aplicável

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Valongo.
Taxas aplicáveis

As taxas aplicáveis em 2024 são:

Taxa, por cada número fornecido: 9,00€

Para mais informações consulte o Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais.

Qual o prazo de resposta esperado para o pedido?

A Câmara Municipal atribui o(s) número(s) de polícia requerido(s) no prazo de 20 dias úteis.
Onde posso consultar as regras de submissão de pedidos de urbanismo nos Serviços Online?

Obtenha a informação necessária acedendo a Regras para a submissão dos pedidos de urbanismo.
Como posso saber se tenho direito a isenções e reduções de taxas e outras receitas municipais?

Deverá consultar o Anexo V - Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas e Outras Receitas Municipais do Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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Atribuição de Número de Polícia