Transferência de titularidade do processo higiossanitário, referente a veículos destinados a transporte e venda de géneros alimentícios para consumo público
O pedido pode ser efetuado por qualquer pessoa, singular ou coletiva, que pretenda efetuar a transferência de titularidade do processo higiossanitário.
Preencher o pedido de transferência de titularidade do processo higiossanitário nos Serviços Online ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo
Telefone – 224227900
E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt
Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Taxas aplicáveis em 2024: 12,00€ (averbamento)
Para mais informações consulte o Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais.
Poderá obter informação sobre as zonas e locais de venda, atribuição do direito de uso do espaço público, zonas de proibição, proibições, responsabilidades, equipamentos, condições de higiene e acondicionamento e horário no capítulo IV do Regulamento do Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Valongo.
