Os pedidos de verificação de eventual infração ao artigo 15.º, do Decreto-Lei 124/2006, na sua atual redação, são única e exclusivamente sob o ponto de vista da defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente para assegurar que a gestão do combustível foi realizada de acordo com o definido no anexo do mesmo Decreto-Lei.
O pedido pode ser efetuado por qualquer pessoa que esteja em contacto com eventual situação de incumprimento.
Pode fazer o pedido através do formulário Rede secundária de faixas de gestão de combustível Verificação dos Serviços Online.
Também o poderá fazer presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Serviços Municipais de Proteção Civil e Proteção da Floresta
220179216 ou através da linha grátis 800 20 20 99 (24horas)
Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
Não existem custos associados a este procedimento.
A partir de 15 de Abril e até final do verão pode ser solicitada a verificação da execução da gestão de combustível, nas faixas que confrontem com espaços florestais previamente definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
A gestão de combustível raramente implica o abate de árvores, mas pode, eventualmente, obrigar a uma correção de densidades.
