O pedido de apoio para Habitação Social para arrendamento está disponível para munícipes de maioridade, residentes no concelho de Valongo há mais de dois anos e que façam prova da sua residência, através de atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia.
Munícipes de maioridade, residentes no concelho de Valongo há mais de dois anos.
Solicitar um atendimento junto dos serviços de ação social do Município de Valongo.
Serviços de Ação Social ou Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo
Telefone – 224227900
E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt
Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
É obrigatória a apresentação de fotocópia dos seguintes documentos de todas as pessoas que constituem o núcleo familiar:
a) Bilhete de Identidade ou Assento de Nascimento;
b) Número de Identificação Fiscal;
c) Número de Identificação da Segurança Social;
d) Cartão de Eleitor, no caso de maioridade;
e) ou Cartão de Cidadão, substituindo todos os documentos da alíneas a), b) e c);
f) Comprovativos de rendimentos;
g) Comprovativos de despesas — recibo de renda ou de documento comprovativo de empréstimo bancário para aquisição de habitação, fatura/recibo de água, luz, gás, medicação, transportes, telefone e frequência de equipamentos sociais;
h) Declaração médica original, comprovativa de situação de doença crónica e/ou deficiência física ou mental;
i) Fotocópia de Contrato de Arrendamento;
j) Declaração da Autoridade Aduaneira relativa à propriedade de bens imóveis.
Regulamento das Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado existentes no Concelho de Valongo
Não existem custos associados a este procedimento.
A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante concurso por inscrição. O procedimento de “Concurso por Inscrição”, estabelecido na alínea c) do artigo 7.º da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, é constituído por 4 fases: 1.ª Instrução do Processo de Procura de Habitação em Regime de Arrendamento; 2.ª Atualização do Ficheiro Ativo de Procura; 3.ª Proposta de Realojamento; 4.ª Realojamento.
