Participação ou denúncia relativa à produção de ruído gerado por atividades, eventos, vizinhança ou outro.
A todos/as os/as Cidadãos/ãs que entendam estar em presença de incumprimento do Regulamento Geral do Ruído.
Realizar o pedido através do formulário Participação ou denúncia de incómodos sonoros disponível nos Serviços Online. Também o pode fazer presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo
Telefone – 224227900
E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt
Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Lei n.º 19/2014, de 19 de Abril,
Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro,
Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março,
Decreto-lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto.
Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de Julho - transpõe a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente e demais legislação aplicável.
Não existem custos associados a este procedimento.
Competições desportivas, espetáculos, festas, vizinhos, estabelecimentos de restauração e bebidas, indústrias, obras, etc.
Deve ser apresentada denúncia por escrito à entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da atividade, as Câmaras Municipais para comércio e serviços (por exemplo, restaurantes, bares, discotecas); e as Entidades coordenadoras de licenciamento.
Segundo as definições constantes no Decreto-Lei n.º 9/2007, que aprova o Regulamento Geral do Ruído (RGR), o ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança é considerado ruído de vizinhança.
No que se refere a este tipo de ruído, compete às autoridades policiais a fiscalização do cumprimento das normas legais previstas, concernindo à Câmara Municipal a instauração de processo contraordenacional, caso se verifique infração das disposições legais vigentes.
Assim deverá solicitar a intervenção das autoridades policiais sempre, e quando, a situação de incomodidade se verificar.
Poderá consultar o Portal do Ambiente em https://ambiente.cm-valongo.pt/ruido.
