De acordo com a alínea z), do n.º 1, do art. 64.º, da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, é da competência das Autarquias Locais, a deliberação sobre a deambulação e extinção de animais nocivos (ratos, baratas e outras pragas), apenas em locais públicos. Nas áreas privadas devem ser tratadas pelos respetivos proprietários.
A todos/as os/as cidadãos/ãs que entrem em contacto com a situação descrita.
Preencher o Pedido de controlo de pragas nos Serviços Online ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo
Telefone – 224227900
E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt
Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Não existem custos associados a este procedimento.
Depois do seu pedido de intervenção, poderá ser contactado/a por um/a técnico/a da uma empresa especializada, contratada pelo Município para esse fim.
