Pagamento das taxas e emissão do respetivo recibo que titula a operação urbanística
O pedido é apresentado pelo/a proprietário/a do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Preencher o pedido de Emissão do recibo que titula a Operação Urbanística nos Serviços Online ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo
Telefone – 224227900
E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt
Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação;
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Valongo.
As taxas devidas pela emissão do Alvará são fixadas aquando do deferimento do licenciamento, sendo o valor comunicado ao requerente através da notificação desse ato.
A emissão do Alvará de obras de urbanização deve ser requerida no prazo de um ano, a contar da comunicação formal do deferimento do licenciamento por parte da Câmara Municipal, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-lei n.º 136/2014 de 9 de Setembro). Mediante requerimento do interessado, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do prazo inicial.
O pedido deve ser instruído nos termos definidos nas Normas de Instrução de Processos.
O alvará de licença de obras de edificação é o documento que permite a execução das obras nos pedidos de licenciamento.
É emitido no prazo de 30 dias, após instrução completa do pedido.
Uma vez levantado o alvará, a obra pode ser iniciada e deve estar concluída até ao termo do prazo previsto no mesmo (passível das prorrogações previstas no art. 58º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação).
O requerente deve informar a Câmara Municipal do início das obras de urbanização, com uma antecedência mínima de cinco dias, e deve solicitar que lhe sejam fornecidos os alinhamentos e a cota de soleira.
Obtenha a informação necessária acedendo a Regras para a submissão dos pedidos de urbanismo.
Poderá aceder ao site do Município em Formulários – Urbanismo.
