Reposição da legalidade Urbanística nos termos do artigo 102.º-A do Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.
O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Preencher o pedido de Legalização nos Serviços Online ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão.
Locais de Atendimento da Câmara Municipal de Valongo
Telefone – 224227900
E-mail: gabmunicipe@cm-valongo.pt
Consulte os horários dos diversos espaços de atendimento aqui.
Em caso de execução por fases devem ser apresentados os seguintes elementos:
Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação;
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Valongo.
Taxas aplicáveis em 2023:
As taxas pela apreciação do pedido são:
Taxa de apreciação: 222,05€
Situações de exceção:
Taxa de apreciação: 79,40€ (construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte e de vedação)
Taxa de apreciação: 79,40€ (alteração das fachadas dos edifícios)
Taxa de apreciação: 79,40€ (construção, reconstrução de terraços, coberturas utilizáveis e esplanadas)
Taxa de apreciação: 79,40€ (construção de tanques, piscinas, reservatórios não abrangidos pelo DL 267/2002 e posteriores alterações)
Taxa de apreciação: 79,40€ (casos especiais: aparelhos em fachadas, ascensores, impermeabilização do solo como eiras, cortes de ténis e afins, abertura de poços)
A submissão do pedido através dos Serviços Online – Urbanismo garante uma redução de 20%:
Taxa de apreciação: 177,64€
Situações de exceção:
Taxa de apreciação: 63,52€ (construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte e de vedação)
Taxa de apreciação: 63,52€ (alteração das fachadas dos edifícios)
Taxa de apreciação: 63,52€ (construção, reconstrução de terraços, coberturas utilizáveis e esplanadas)
Taxa de apreciação: 63,52€ (construção de tanques, piscinas, reservatórios não abrangidos pelo DL 267/2002 e posteriores alterações)
Taxa de apreciação: 63,52€ (casos especiais: aparelhos em fachadas, ascensores, impermeabilização do solo como eiras, cortes de ténis e afins, abertura de poços)
Para mais informações consulte o Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais.
Será efetuada a apreciação do pedido após a verificação da sua correta instrução, no âmbito do saneamento e apreciação liminar dos elementos instrutórios apresentados.
Após o deferimento do projeto de arquitetura será remetido um ofício dando conhecimento desse facto e informando que os projetos de especialidades devem ser entregues no prazo de seis meses (prazo que pode ser prorrogado uma única vez, pelo período máximo de três meses).
De acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a decisão sobre o projeto de arquitetura é efetuada no prazo de 30 dias úteis (após instrução completa do pedido). Nos casos em que são consultadas entidades externas, acresce ao prazo mencionado o número de dias úteis usados por estas para emissão do parecer, no máximo de 20.
Obtenha a informação necessária acedendo a Regras para a submissão dos pedidos de urbanismo.
Poderá aceder ao site do Município em Formulários – Urbanismo.
