Os Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE) são estruturas de apoio aos cidadãos portugueses emigrados, que pretendam regressar a Portugal ou que tenham como objetivo iniciar um processo de migração. A Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei nº 50/2018), concretizada pelo Decreto-Lei n.º 104/2018, estabelece que é da competência dos órgãos municipais a instrução e gestão dos Gabinetes e Apoio aos Emigrantes, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com a rede nacional de lojas de cidadão. Deste modo, a DGACCP é um parceiro na área da formação e de acompanhamento às estruturas dos GAE.

O envolvimento do poder local resulta do facto de 90% dos nacionais que regressam a Portugal se fixarem na Freguesia donde partiram, sendo as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, os seus pontos de referência.

Os GAE têm por missão:

• Promover o apoio aos munícipes que tenham estado emigrados, que se encontrem em vias de regresso ou que ainda residam nos países de acolhimento.
• Responder às questões inerentes ao regresso e reinserção em todas as suas vertentes: social, jurídica, económica, investimento, emprego, estudos, entre outras;
• Em conjugação com o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora – GAID, integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros/Gabinete da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, dinamizar as potencialidades económicas dos Concelhos junto das Comunidades Portuguesas.

São objetivos dos GAE:

• Apoiar e informar os cidadãos portugueses na área social, jurídica, económica, educação, emprego, formação profissional, entre outras, orientando-os para os serviços públicos vocacionados para o esclarecimento de dúvidas ou para a resolução de problemas mais específicos;
• Aconselhar e informar os cidadãos portugueses que pretendam emigrar.

Os GAE estão tecnicamente habilitados para tratar, entre outros:

• Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
• Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência; Prestações de acidentes de trabalho; Prestações de Abono de Família e desemprego; Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos – Suíça);
• Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
• Equivalência de estudos - Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
• Dupla-tributação;
• Informação jurídica geral;
• Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
• Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;
• Investimento - Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.

Os GAE promovem ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.